Amanhã entra em funcionamento
o balcão do arrendamento (BCA integrado na Direcção-Geral da Administração da
Justiça)
, que visa acelerar os processos de despejo de inquilinos. No entanto, é
necessário aguardar pelas publicação de algumas portarias que vão estabelecer as
regras de funcionamento. Este balcão vai funcionar de forma electrónica e
estabelece um paralelo com a nova lei de rendas, constante na Lei nº 31/2012,
de 12 de novembro.
Esta medida preconiza retirar dos
tribunais os processos de despejo em curso, permitindo a criação de um processo
especial de forma a permitir a rápida recolocação do local arrendado no mercado
de arrendamento.
Este procedimento
especial de despejo aplica-se à cessação do contrato por revogação, por
caducidade pelo decurso do prazo, por oposição à renovação e por denúncia livre
pelo senhorio, por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras
profundas, por denúncia pelo arrendatário.
Também permite a resolução do
contrato de arrendamento por não pagamento de renda por mais de dois meses ou
por oposição pelo arrendatário à realização de obras coercivas.
Este balcão vai disponibilizar o título ao agente de execução, notário ou oficial de justiça e notifica o requerente da constituição do título.
Este balcão vai disponibilizar o título ao agente de execução, notário ou oficial de justiça e notifica o requerente da constituição do título.
Sem comentários:
Enviar um comentário