Boa Noite

Não recebo pensão de alimentos!

“Fugiu aos seus devedores” ouve-se quando existe filhos de pais divorciados. Pois bem, a lei n.º 75/98, de 19 de Novembro - Garantia dos alimentos devidos a menores - estabelece que quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.
Exemplos de acórdãos a respeito (ler aqui).

O Direito e o torto português

O “povo” quando quer alterar ou argumentar remete sempre para a lei. Qual lei? Pois é, quando nos querem elucidar ou enganar durante uma troca de argumentos, uma tal lei é enumerada mas que nunca aparece ou então arranjam-se “aliados” para validade essa verdade.
A propósito deixo aqui, aquela que pode ser, a ordenação jurídica Portuguesa:

Lei Constitucional / Revisão Constitucional
Tratado internacional
Lei ordinária / Decreto legislativo regional
Decreto regulamentar / Decreto regulamentar regional
Resolução do Conselho de Ministros / Portaria / Despacho

Para ler a Constituição Portuguesa bastar um saltinho ao site do Assembleia da República.