Ontem, o Governo aprovou a proposta de Lei que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas com a concordância da estrutura sindical 
FESAP.
Estas novas directrizes deverão entrar em vigor em Janeiro de 2008. Estão previstas progressões na carreira, baseadas nas classificações de desempenho dos funcionários. Vai também ser criado um mecanismo que permitirá manter a situação de progressões obrigatórias dos funcionários, através da obtenção de créditos.
Existe uma prerrogativa em o funcionário mantém a posição remuneratória ou passará para uma superior intermédia caso ocorra uma transição da grelha salarial actual para uma grelha futura.
O Governo garante que os actuais funcionários com vínculo de nomeação definitiva que, por não exercerem funções de soberania, passam para o regime de contrato mantêm os actuais direitos em matéria de cessação de vínculo, protecção social e mobilidade.
FESAP.Estas novas directrizes deverão entrar em vigor em Janeiro de 2008. Estão previstas progressões na carreira, baseadas nas classificações de desempenho dos funcionários. Vai também ser criado um mecanismo que permitirá manter a situação de progressões obrigatórias dos funcionários, através da obtenção de créditos.
Existe uma prerrogativa em o funcionário mantém a posição remuneratória ou passará para uma superior intermédia caso ocorra uma transição da grelha salarial actual para uma grelha futura.
O Governo garante que os actuais funcionários com vínculo de nomeação definitiva que, por não exercerem funções de soberania, passam para o regime de contrato mantêm os actuais direitos em matéria de cessação de vínculo, protecção social e mobilidade.
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