Mais uma queixa arquivada pelo Ministério Público. Desta feita a queixa apresentada contra dois mil internautas portugueses.
O MP considera que é lícito descarregar músicas e filmes na internet através de redes de partilha de ficheiros (P2P), desde que essa partilha não se destine a fins comerciais.
A Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais (ACAPOR) apresentou a queixa contra pessoas que descarregavam cópias de produtos em redes de partilha de ficheiros em Portugal.
Assim, o MP entende que do ponto de vista legal é lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado, ainda que se possa entender que efectuada a cópia, o utilizador não cessa a sua participação na partilha.
O MP considera ser impossível investigar a distribuição e o "download" de cópias ilegais na internet através do número de IP.
Esta "guerra" não vai acabar já na medida que a ACAPOR vai pedir a nulidade do inquérito que deu origem a esta decisão.
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