O Sangue é um bem
essencial e escasso pelo que os dadores de sangue vão ter novos benefícios
Os dadores de sangue
vão passar a ter direito a um seguro, segundo o Estatuto do Dador de Sangue que
foi publicado em Diário da República, na lei n.º 37/2012, de 27 de Agosto, Para
consultar na integra, acesse através do link: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16500/0470104703.pdf.
É necessário relembrar que é dever
cívico de todo o cidadão saudável contribuir para a satisfação das necessidades
de sangue da comunidade, nomeadamente através da dádiva. A dádiva de sangue é
um ato cívico, voluntário, benévolo e não remunerado. A dádiva é considerada
regular quando efetuada, no mínimo, duas vezes por ano.
Infelizmente, são ainda muitos os
cidadãos, em perfeitas condições de saúde, que não querem desperdiçar 30
minutos do seu dia para praticar esse ato voluntário.
Da
referida lei destaco deveres e os direitos do Dador de Sangue, aqui
reproduzidas:
Artigo 5.º Deveres do dador de sangue
1 — O dador de sangue deve observar as
normas técnicas e científicas previamente estabelecidas, tendo em vista a
defesa da sua saúde e a do doente recetor.
2 — O dador de sangue deve colaborar
com os serviços de sangue, em particular através do cumprimento dos seguintes
pressupostos:
a) O consentimento para a dádiva de
sangue deve ser formalizado por escrito, através do preenchimento do modelo
aprovado pelo organismo público responsável;
b) O dador de sangue deve prestar aos
serviços de sangue as informações solicitadas pelo organismo público responsável,
respondendo com verdade, consciência e responsabilidade;
c) O dador de sangue encontra -se
subordinado a rigorosos critérios de elegibilidade, tendo em vista a
preservação da sua saúde e a proteção do recetor de quaisquer riscos de infeção
ou contágio.
Artigo 6.º Direitos do dador de sangue
1 — O dador ou candidato a dador tem
direito:
a) Ao respeito e salvaguarda da sua
integridade física e mental;
b) A receber informação precisa,
compreensível e completa sobre todos os aspetos relevantes relacionados com a
dádiva de sangue;
c) A não ser objeto de discriminação;
d) À confidencialidade e à proteção
dos seus dados pessoais, nos termos da Constituição da República Portuguesa e
da legislação em vigor;
e) Ao reconhecimento público;
f) À isenção das taxas moderadoras no
acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos da
legislação em vigor;
g) A ausentar -se das suas atividades
profissionais, a fim de dar sangue, pelo tempo considerado necessário para o
efeito, sem quaisquer perdas de direitos ou regalias do trabalhador dador;
h) Ao seguro do dador;
i) À acessibilidade gratuita ao
estacionamento dos estabelecimentos do SNS, aquando da dádiva de sangue.
2 — Não perde os direitos consagrados
no número anterior o dador que:
a) Esteja impedido definitivamente,
por razões clínicas, ou por limite de idade e tenha efetuado o mínimo de 10
dádivas, nos últimos cinco anos;
b) Por razões clínicas devidamente
comprovadas, ou por motivos que lhe não sejam imputáveis, venha a encontrar-se
temporariamente impedido da dádiva, e desde que tenha efetuado o mínimo de 10
dádivas, nos últimos cinco anos.
3 — Para a avaliação da elegibilidade do
dador, os serviços de sangue dispõem de local que garanta a privacidade da
entrevista.
4 — Perde o direito aos benefícios o
dador que interrompa, sem motivo justificado e por mais de 24 meses, a dádiva
de sangue.
Artigo 7.º Ausência das atividades profissionais
1 — O dador está autorizado a ausentar-se da sua atividade profissional pelo tempo necessário à dádiva de sangue.
2 — Para efeitos do número anterior, a
ausência do dador é justificada pelo organismo público responsável.
3 — O dador considera-se convocado
desde que decorrido o intervalo mínimo fixado entre as dádivas.
4 — O médico pode determinar, em cada
dádiva, o alargamento do período até à retoma da atividade normal, quando a
situação clínica assim o exija, desde que devidamente justificado.
5 — O disposto no presente artigo não
implica a perda de quaisquer direitos ou regalias do dador.
Para quem desconhece, fica a saber que
ao dador de sangue é assegurada a livre visita a doentes internados nos
estabelecimentos hospitalares do SNS, durante o período estabelecido para o
efeito.
Espero que este artigo promova uma
alteração de mentalidades junto dos não dadores, para incentivarem outros a
aderir a novas doações, que “não custam nada” e ainda, muitas vezes, lhes é oferecido um pacotinho de bolachas e um
sumo. A recepção, o encaminhamento médico e a assistência dos enfermeiros são de
qualidade e de muita eficiência.
Se ainda não conhece seu grupo
sanguíneo dirija-se a um Hospital e dê sangue.
Esta medida era defendida à mais de um ano pela Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas (ANEBE), não tem sido seguida pelo anterior governo.
O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho resolveu o impasse
do acórdão do Tribunal Constitucional a respeito da falta de equidade sobre a
retirada de dois vencimentos aos funcionários públicos. Assim, o governo
através do primeiro-ministro vêm dizer ao povo que vai haver uma redução da
taxa social única (TSU) para 18% diminuindo deste modo as contribuições das
empresas, o acréscimo da taxa de descontos para a Segurança Social para 18%,
mais 7 pontos percentuais, para os trabalhadores do privado, mantém na prática
12 salários na função pública e os pensionistas e reformados continuam a perder
os subsídios de férias e de Natal.
Após o período de discussão dos documentos, que decorreu entre
28 de junho e 23 de julho, e o seu ajustamento em função de contributos
variados formulados por professores, associações e outros cidadãos interessados
dá-se por findo o trabalho referente à elaboração da Metas (ao abrigo do n.º 4
do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 137/2012, de 5 de julho).
Este é mais um meio facilitador disponível aos utentes do Sistema
Nacional de Saúde (SNS) pois permite a marcação de consultas online, desde que
por motivo não relacionado com doença aguda, isto é, que não obrigue a
atendimento imediato.
